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APPDH - Projeto Bolsa de Talentos

Legislação

Candidatos

Código do trabalho e medidas específicas para a pessoas com deficiência e incapacidade [ + ]

TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÓNICA [ + ]

- A Legislação Laboral prevê os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação, à promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho (art. 85.º). Cabe ao Estado estimular e apoiar a ação do empregador na contratação de trabalhador com deficiência ou doença crónica e na sua readaptação profissional.

O empregador deve adotar medidas adequadas que garantam esse acesso e progressão do trabalhador com deficiência ou doença crónica (art. 86.º);

- Dispensa da prestação de trabalho, se esta prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho, em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, de banco de horas ou horário concentrado; Entre as 20 horas de um dia e as sete horas do dia seguinte. (art. 87.º);

- Não é obrigado a prestar trabalho suplementar (art. 88.º).

ASSISTÊNCIA A FILHOS COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÓNICA [ + ]

- Falta para assistência a filho, em caso de doença ou acidente (independemente da idade) até 30 dias/ano ou durante todo o período da eventual hospitalização (art. 49.º). Igualmente para neto (art. 50.º). Não pode ser exercida simultaneamente pelos 2 progenitores ou pela(a) avó/avô e progenitores simultaneamente.

- Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica (art. 53.º) pelo período de 6 meses prorrogável até 4 anos;

- Redução do tempo de trabalho para assistência a filhos com deficiência ou doença crónica (art. 54.º) até 1 ano têm direito a redução de 5h do período normal de trabalho semanal, ou outras condições de trabalho especiais (exceto se 1 deles esteja desempregado). Pode ser partilha por ambos. Não implica diminuição de direitos consagrados na lei, salvo quanto à retribuição quando não substituída por dias de férias;

- Trabalho a tempo parcial (art. 55.º) até 4 anos prestado diariamente durante o período de manhã ou de tarde, ou em 3 dias por semana;
- Horário flexível (art. 56.º) - o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.

APOIOS À QUALIFICAÇÃO [ + ]

- Apoio à Qualificação: apoio ao desenvolvimento de acções de formação inicial e contínua com vista a proporcionar a aquisição de conhecimentos e competências necessárias à obtenção de uma qualificação que permita exercer uma actividade no mercado de trabalho, manter o emprego e progredir profissionalmente de forma sustentada.

Destinatários: A formação inicial destina-se à pessoa com deficiência e incapacidade que pretendam ingressar ou reingressar no mercado de trabalho e não dispõem de uma certificação escolar e profissional compatível com o exercício de uma profissão ou ocupação de um posto de trabalho.

A formação contínua destina-se às pessoas com deficiência e incapacidade empregadas ou desempregadas que pretendem melhorar as respetivas competências e qualificações visando a manutenção do emprego, progressão na carreira, reingresso no mercado de trabalho ou reconversão profissional, ajustando as suas qualificações às necessidades das empresas e do mercado de trabalho.

APOIOS À INTEGRAÇÃO, MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO [ + ]

- Informação, Avaliação e Orientação para a Qualificação e o Emprego: Apoio na tomada de decisões vocacionais adequadas, disponibilizando a informação necessária, promovendo a avaliação da sua funcionalidade e incapacidade e a determinação dos meios e apoios considerados indispensáveis à definição e desenvolvimento do seu plano pessoal de emprego.

Destinatários: pessoas com deficiência e incapacidade inscritas nos centros de emprego ou de formação profissional. Duração: máximo de 4 meses por destinatário.


- Apoio à Colocação: apoio na inserção no mercado de trabalho de pessoas com deficiência e incapacidade através de um processo de mediação entre estas e os empregadores, equacionando simultaneamente aspetos relativos à acessibilidade, à adaptação do posto de trabalho, ao desenvolvimento de competências gerais de empregabilidade. Bem como, sensibilizando os empregadores para as vantagens da contratação deste público e apoiando o destinatário na procura ativa de emprego e na criação do próprio emprego.

Destinatários: pessoas com deficiência e incapacidade desempregadas ou empregadas que pretendam mudar de emprego, inscritas nos centros de emprego ou de formação profissional. Bem como, entidades empregadoras que pretendam contratar pessoas com deficiência e incapacidade.

Duração: máximo de 6 meses para cada destinatário.


- Acompanhamento pós Colocação: ajuda na manutenção do emprego e na progressão na carreira através do apoio técnico aos trabalhadores e respectivos empregadores, nos seguintes apetos adaptação às funções a desenvolver e ao posto de trabalho; integração no ambiente sociolaboral da empresa; desenvolvimento de comportamentos pessoais e sociais adequados ao estatuto de trabalhador; acessibilidade e deslocações para as instalações da empresa por parte dos trabalhadores com deficiência.

Destinatários: trabalhadores com deficiência e incapacidade, por conta própria ou de outrem, bem como, entidades empregadoras que tenham ao serviço pessoas com estas características.
Nota: Este apoio pode ser alargado a destinatários inserido em estágios financiados pelo IEFP, IP (nas condições previstas no artigo 27.º)

Duração: máximo de 12 meses para cada trabalhador com estas características, podendo ser prorrogado até ao limite de 24 meses (em situações excepcionais devidamente justificadas, como deficiências ao nível das funções mentais).


- Adaptação de Postos de Trabalho e Eliminação de Barreiras Arquitectónicas: com o intuito de promover a integração socioprofissional da pessoa com deficiência e incapacidade no mercado normal de trabalho, nalgumas situações devidamente justificadas, poderão ser concedidos apoios financeiros a entidades empregadoras (de direito privado ou de direito público que não façam parte da administração direta do Estado) destinados a apoiar a adaptação do equipamento ou posto de trabalho (artigo 33.º) às dificuldades funcionais e/ou eliminar obstáculos físicos (artigo 34.º) que impeçam ou dificultem o acesso ao local de trabalho ou mobilidade no interior das instalações.


- Isenção e/ou Redução das Contribuições para a Segurança Social devidas pela sua entidade empregadora.

ESTÁGIOS EMPREGO, com duração máxima de 12 meses (não prorrogável) [ + ]

Complementar e aperfeiçoar as competências de pessoas com deficiências e incapacidades e potenciar o seu desempenho profissional, de forma a facilitar o seu recrutamento e integração no mercado de trabalho.

Considera-se estágio o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho, que não pode consistir na ocupação de posto de trabalho. Não são abrangidos estágios que tenham por objetivo a aquisição de uma habilitação profissional, nem os estágios curriculares de quaisquer curso.

Destinatários: Pessoas com deficiência e incapacidade inscritas como desempregadas nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional.

APOIO FINANCEIRO AO ESTAGIÁRIO:
- Bolsa de estágio

Níveis Qualificações Montante Bolsa
1º; 2º nível e s/qualificação 2º e 3º ciclo do ensino básico obtido no ensino regular ou por percursos de dupla certificação; ou sem qualificação Valor do IAS*
3º nível Ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior 1,2 X o IAS
4º nível Ensino secundário obtido por percursos de dupla certificação ou para prosseguimento de estudos de nível superior acrescidos de estágio profissional – mínimo de 6 meses. 1,3 X o IAS
5º nível Qualificação de nível pós-secundário não superior com créditos para o prosseguimento de estudos de nível superior 1,4 X o IAS
6º nível Licenciatura 1,65 X o IAS
7º nível Mestrado 1,65 X o IAS
8º nível Doutoramento 1,65 X o IAS

Quadro de definição de qualificações e montantes de bolsas - Elaborado com recurso à Portaria nº782/2009, de 23 de Julho

- Refeição ou Subsídio de alimentação (de valor correspondente ao atribuído à generalidade dos trabalhadores da Entidade Promotora, não podendo ser superior ao fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas);

- Transporte (caso não assegure o transporte entre a residência habitual e o local de estágio, o estagiário com dificuldades de mobilidade, tem direito ao pagamento das despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens em transporte coletivo, ou se não for possível a sua utilização, ao subsídio de transporte mensal no montante equivalente a 10% do IAS – €41,92 - salvo situações excecionais e devidamente fundamentadas a apreciar pelo IEFP, IP);

- Seguro de acidentes de trabalho que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do estágio;

- Apoio técnico no âmbito do acompanhamento pós-colocação

CONTRATO DE EMPREGO APOIADO EM ENTIDADES EMPREGADORAS [ + ]

Potencia o desenvolvimento de uma atividade profissional de pessoas com deficiências e incapacidades e capacidade de trabalho reduzida, em postos de trabalho em regime de contrato de emprego apoiado, integrados numa organização produtiva ou de prestação de serviços, sob condições especiais, designadamente sob a forma de enclaves.

A relação de trabalho entre o destinatário e a entidade empregadora rege-se pelas normas legais e convencionais de regulamentação do trabalho. No que respeita à retribuição é fixada de acordo com a graduação da sua capacidade e aferida proporcionalmente à de um trabalhador com capacidade normal para o mesmo posto de trabalho, não podendo ser inferior à RMMG garantida por lei.

Os trabalhadores integrados em postos de trabalho em regime de emprego apoiado são abrangidos pelo regime geral de segurança social e beneficiam de acompanhamento psicológico e social realizado por uma equipa técnica de reabilitação.

Em caso de necessidade de adaptação de equipamentos ou das condições do posto de trabalho às dificuldades funcionais do trabalhador podem ainda ser concedidos apoios à adaptação de postos de trabalho e à eliminação de barreiras arquitetónicas à entidade empregadora (Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro (artigo 30.º ao 37.º) (consultar informação em: www.iefp.pt/apoios)

Destinatários: Pessoas com deficiências e incapacidades, inscritas nos centros de emprego, com capacidade de trabalho não inferior a 30 % nem superior a 75 % da capacidade normal de trabalho de um trabalhador sem deficiência nas mesmas funções profissionais. O coeficiente de capacidade para o trabalho para efeitos de integração no regime de emprego apoiado é fixado pelo IEFP.

CONTRATO DE EMPREGO-INSERÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E INCAPACIDADES (CEI+) com duração máxima de 12 meses [ + ]

Com duração máxima de 12 meses, pretende promover e apoiar a sua transição para o mercado de trabalho através da participação das pessoas com deficiências e incapacidades em atividades socialmente úteis, em entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, com vista a reforçar as suas competências relacionais e pessoais, valorizar a autoestima, bem como estimular hábitos de trabalho.

Esta medida agora apresenta uma maior amplitude nos seus destinatários. Para além das pessoas com deficiências e incapacidades (como era direccionada até finais do ano de 2013) os CEI+ prevêem outros destinatários.

Destinatários: pessoas com deficiências e incapacidades, desempregadas ou à procura de 1.º emprego, inscritas nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional; e, também, aquelas que sejam subsidiadas ou beneficiárias do Rendimento Social de Inserção (RSI).

Podem, ainda, ser integrados na medida CEI+:
- os inscritos no IEFP como beneficiários do Rendimento Social de Inserção;
- as pessoas que não beneficiem das prestações de desemprego ou de rendimento social de inserção, inscritas como desempregadas:
• Há pelo menos 12 meses (o tempo de inscrição não é prejudicado: pela frequência de estágio profissional, formação profissional ou outra medida ativa de emprego, com exceção das medidas de apoio direto à contratação ou que visem a criação do próprio emprego; pela existência de registo de remunerações na segurança social por período não superior a 15 dias, desde que no total não exceda 70 dias);
• Que integrem família monoparental, independentemente do tempo de inscrição;
• Cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente desempregados, independentemente do tempo de inscrição;
• Vítimas de violência doméstica.

Apoio financeiro:
- Bolsa de ocupação mensal no valor do IAS para desempregados que não estejam a auferir prestações de desemprego;
- Bolsa mensal complementar no valor de 20% do IAS para os desempregados beneficiários do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego;
- Despesas de transporte;
- Subsídio de alimentação;
- Seguro de acidentes pessoais.

CONTRATOS DE EMPREGO PROTEGIDO [ + ]

Proporcionam trabalho em regime de emprego apoiado, prestado numa estrutura produtiva, proporcionando às pessoas com deficiências e incapacidades e com capacidade de trabalho reduzida o exercício de uma atividade profissional remunerada e o desenvolvimento de competências necessárias à sua integração em regime normal de trabalho.

Destinatários: Pessoas com deficiências e incapacidades, inscritas nos Centros de Emprego, com capacidade de trabalho não inferior a 30 % nem superior a 75 % da capacidade normal de trabalho de um trabalhador sem deficiência nas mesmas funções profissionais.
O coeficiente de capacidade para o trabalho para efeitos de integração no regime de emprego apoiado é fixado pelo IEFP, I. P.

Esta integração pode acontecer em duas modalidades:
- Estágio em posto de trabalho com uma duração não superior a 9 meses (em situações justificadas) havendo lugar a uma retribuição no valor de 70% da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por lei (em Agosto de 2012 é de 485€);
- Exercício de atividade profissional nas áreas de produção ou de prestação de serviços existentes havendo lugar a uma retribuição de acordo com a graduação da capacidade do trabalhador com deficiência (aferida proporcionalmente à de um trabalhador com capacidade normal para o mesmo posto de trabalho), não podendo ser inferior à RMMG.
Os trabalhadores em regime de emprego apoiado integrados em Centros de Emprego Protegido são abrangidos pelo regime geral de segurança social.
Os trabalhadores beneficiam de acompanhamento psicológico e social realizado por uma equipa técnica de reabilitação.

PRÉMIO DE MÉRITO [ + ]

Pretende premiar as pessoas com deficiências e incapacidades que, em cada ano, se destaquem na criação do seu próprio emprego.

O prémio de mérito é atribuído às pessoas com deficiências e incapacidades na modalidade de diploma de mérito acompanhado de prestação em dinheiro e compreende três categorias:
1.ª categoria – 18 vezes o valor do IAS;
2.ª categoria – 14 vezes o Valor do IAS;
3.ª categoria – 10 vezes o valor do IAS.

Candidaturas:
Entregues nos Centros de Emprego, através da apresentação de formulário próprio, de 1 de Janeiro a 30 de Junho do ano imediatamente a seguir ao ano a que se refere o prémio.
A apreciação e a decisão sobre a atribuição do prémio, de acordo com um conjunto de critérios de seleção, constantes, nomeadamente, do Regulamento do Prémio de Mérito, compete a um júri nomeado anualmente por despacho ministerial.


Enquadramento Legal das medidas específicas para pessoas com deficiência e incapacidade:
- Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/2011, de 16 de Junho e pelo DL n.º 131/2013, de 11 de setembro que republica o diploma (consultar para todas as medidas).

- Despacho Normativo n.º 18/2010, de 29 de junho (Consultar documento legal que enquadra todas as medidas, exceto Estágio Emprego).

- Portaria nº 375/2013, de 27 de dezembro que altera a Portaria nº 204-B/2013, de 18 de junho alterada pela Portaria nº 20-A/2014, de 30 de janeiro; Despacho nº 1573-A/2014, de 30 de janeiro (Legislação de suporte à medida Estágio Emprego em vigor para candidatura aprovadas a partir de 31 de janeiro de 2014).

- Portaria nº 378H/2013, de 31 de dezembro que altera a Portaria nº 128/2009, de 30 de janeiro alterada pela Portaria nº 294/2010, de 31 de maio e pela Portaria nº 164/2011, de 18 de Abril; Despacho nº 1573-A/2014, de 30 de Janeiro (Legislação de suporte à medida Contrato de Emprego-Inserção+ em vigor para candidatura aprovadas a partir de 31 de janeiro de 2014).


Medidas generalizadas com maiores incentivos na integração de pessoas com deficiências e incapacidades [ + ]

ESTÁGIOS PROFISSIONAIS [ + ]

Revogada pela Medida Estágio Emprego.

ESTÍMULO 2013 [ + ]

Apoio financeiro às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial por prazo igual ou superior a 6 meses, com desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.
A entidade empregadora tem a obrigatoriedade de proporcionar formação profissional ajustada às competências do posto de trabalho, numa das seguintes modalidades:
•   Formação em contexto de trabalho, pelo período de duração do apoio, mediante acompanhamento de um tutor designado pelo empregador;
•   Formação, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas e realizada, preferencialmente, durante o período normal de trabalho.
Nota: A entidade empregadora que possua menos de 5 trabalhadores deve realizar obrigatoriamente a formação através de entidade formadora certificada

Destinatários: Desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, numa das seguintes condições
•   Inscritos há pelo menos 6 meses consecutivos;
•   Inscritos há pelo menos 3 meses consecutivos, desde que não tenham concluído o ensino básico ou que tenham 45 anos ou mais ou, ainda, que sejam responsáveis por família monoparental ou cujo conjugue se encontre desempregado;
•   Outros inscritos, desde que não tenham registos na segurança social como trabalhadores por conta de outrem ou como trabalhadores independentes nos últimos 12 meses que precedem a data da candidatura, nem tenham estado a estudar durante esse mesmo período.
Nota: São equiparadas a desempregados, as pessoas inscritas no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.

Apoio às entidades promotoras (Pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos):
•   50% da retribuição mensal do trabalhador por um período máximo de 6 meses, no caso de celebração de contrato a termo certo ou de 18 meses, no caso de celebração de contrato de trabalho sem termo;
•   Majoração em 10% do apoio na celebração de contrato com desempregado que se encontre numa das seguintes situações:
  - Inscrito há pelo menos 12 meses consecutivos;
  - Beneficiário do rendimento social de inserção;
  - Pessoa com deficiência e incapacidade;
  - Idade igual ou inferior a 25 anos;
  - Idade igual ou superior a 50 anos;
  - Mulher detentora de um nível de habilitações inferior ao 3.º ciclo do ensino básico;
  - Seja do sexo menos representado em setores de atividade que tradicionalmente empregam uma maioria de pessoas do mesmo sexo.
Nota: O apoio financeiro previsto não pode ultrapassar os montantes de 1 IAS/mês, no caso de contratos de trabalho a termo e de 1,3 IAS/mês, no caso de contratos de trabalho sem termo.

Condições para atribuição do apoio:
O apoio depende da celebração de um contrato de trabalho não inferior a 6 meses, da criação líquida de emprego e da manutenção do nível de emprego durante o período de duração do apoio.

Enquadramento legal:
Portaria n.º 106/2013, de 14 de março

PROGRAMA PATRIMÓNIO ATIVO [ + ]

Visa a qualificação e inserção profissional de desempregados nas áreas da conservação e manutenção do património natural, cultural e urbanístico e integra a medida:

- Contratos Emprego-Inserção (CEI-Património) [ + ]

Com duração mínima de 3 meses e máxima de 12 meses (não prorrogáveis) a realizar em entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, nomeadamente, Serviços públicos, autarquias locais e entidades cuja atividade insira-se no âmbito do desenvolvimento social local.

Os projectos devem contemplar, obrigatoriamente, formação: com o mínimo 50 horas; e com módulos em áreas transversais ou em áreas específicas de acordo com o domínio de actividade do projeto.
Pode ser desenvolvida em contexto de trabalho nas entidades promotoras ou com recurso à rede de centros de formação do IEFP, IP ou a entidades de formação certificadas.

Destinatários:
- beneficiários do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego;
- beneficiários do rendimento social de inserção;
- desempregados Inscritos nos Centros de Emprego ou Serviços do Emprego dos Centros de Emprego e Formação Profissional, há pelo menos 4 meses consecutivos, que não sejam subsidiados, nem beneficiários do rendimento social de inserção.
São prioritários:
- desempregados de longa duração;
- desempregos com idade igual ou superior a 55 anos;
- Pessoas com deficiências e incapacidades.

Apoio financeiro:
- Bolsa de estágio mensal

Para desempregados subsidiados – bolsa mensal complementar correspondente a 20% valor do IAS;
Para desempregados beneficiários do rendimento social de inserção e desempregados não subsidiados
- bolsa de ocupação mensal no montante do IAS;
- Despesas ou subsídio de transporte caso a entidade não assegure a deslocação casa-trabalho;
- Subsídio de alimentação de valor correspondente ao da generalidade dos seus trabalhadores;
- Seguro de acidentes de trabalho.

Objetivo: enquadrar as pessoas desempregadas em atividades que satisfaçam necessidade sociais ou coletivas temporárias, potenciando a sua reconversão profissional e tendo em vista a melhoria do seu perfil de empregabilidade e uma futura integração no mercado de trabalho; apoiar a conservação e manutenção do património natural, cultural e urbanístico.

Nas seguintes áreas de atividade:
•   Conservação e reabilitação urbana
•   Conservação e restauro do património móvel e imóvel
•   Conservação e restauro de património azulejar
•   Museologia
•   Conservação e restauro do património arqueológico
•   Conservação e restauro do património bibliográfico e arquivístico nacional
•   Conservação e restauro do património da imagem em movimento (filmes) e fotografia
•   Animação cultural junto a comunidades locais e aos centros urbanos
•   Animação turística, no âmbito da divulgação do património local - natural, cultural e urbanístico
•   Animação de atividades artesanais:
      o   Azulejaria
      o   Têxtil/Bordados/Tapeçaria
      o   Madeira
      o   Calcetaria/Cantaria
      o   Cerâmica
      o   Jardinagem
      o   Mobiliário
      o   Gastronomia/Doçaria
      o   Produção/Restauro de instrumentos musicais
      o   Ferro forjado, Latoaria, Metais
      o   Encadernação/restauro de papel
•   Outras atividades, em projetos cuja relevância seja demonstrada no âmbito do património natural, cultural e urbanístico

Enquadramento Legal:
Portaria n.º 33/2013, de 20 de janeiro


Medidas generalizadas que as pessoas com deficiências e incapacidade podem beneficiar [ + ]

Para além dos apoios e incentivos específicos para as pessoas com deficiências e incapacidades podem também beneficiar das medidas de emprego mais generalizadas, tais como:

APOIOS E INCENTIVOS PARA DESEMPREGADOS [ + ]

Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego - atribuição de um apoio financeiro aos desempregados titulares de prestações de desemprego (inscritos nos Centros de Emprego há mais de 6 meses e que ainda tenham direito de receber esse subsídio por um período igual ou superior a 6 meses) que aceitem ofertas de emprego apresentadas pelo centro de emprego ou obtenham colocação pelos próprios meios, cuja retribuição ilíquida seja inferior à prestação de desemprego.

Requisitos para que seja aceite o contrato:
   a)   Não seja celebrado com empregador com o qual o beneficiário manteve uma relação laboral cuja cessação tenha dado lugar à prestação de desemprego;
   b)   Garanta, pelo menos, a remuneração mínima mensal garantida e demais direitos previstos na legislação laboral ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável;
   c)   Duração igual ou superior a 3 meses e com horário de trabalho a tempo completo.

Apoio financeiro até 12 meses durante cada período de concessão da prestação de desemprego corresponde a um montante pecuniário mensal (pago pelo Instituto de Segurança Social) igual a:
- 50 % do valor da prestação de desemprego durante os primeiros 6 meses, até ao limite máximo de € 500;
- 25 % do valor da prestação de desemprego durante os 6 meses seguintes, até ao limite máximo de € 250.

Caso o contrato de trabalho tenha um período inferior a 12 meses os períodos são reduzidos proporcionalmente ao período de vigência do contrato. Nestes casos, o trabalhador poderá celebrar novo contrato de trabalho ao abrigo desta medida, desde que continue a ter direito a prestações de desemprego, ainda que por período inferior a 6 meses.

O pagamento do apoio financeiro é suspenso durante os períodos de concessão do subsídio de doença e dos subsídios no âmbito da proteção na parentalidade.

Para efeitos de cálculo do apoio financeiro a conceder, deve considerar -se o montante diário da prestação de desemprego.

Candidatura:
- Pelo beneficiário junto do IEFP, no prazo de 30 dias consecutivos, a contar da data do início de vigência do contrato de trabalho, apresentando o contrato de trabalho (o qual deve incluir, obrigatoriamente, a data do seu início de vigência, duração e retribuição mensal) e uma declaração da entidade empregadora (em modelo próprio aprovado pelo IEFP, I. P.) em como não beneficia de outros apoios (Estímulo 2012 (remeter para inf) e dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social (Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio) para o mesmo posto de trabalho (uma vez que estes apoios não são acumuláveis).
- Poderá também formalizar o pedido em www.netemprego.gov.pt


Para informações mais detalhadas sobre estas medidas pode contatar-nos, contate o Centro de Emprego da sua área ou consulte o portal do IEFP.

NOTA*: Valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em Novembro de 2013: €419,22