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Legislação

Criação do Próprio Emprego ou Empresa

Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à criação de empresa atravès do próprio emprego [ + ]

- Apoio à criação de empresas através de linhas de crédito [ + ]

Objetivos: Apoiar o empreendedorismo e a criação de empresas de pequena dimensão que originem a criação de emprego.

Destinatários:
Inscritos nos Centros de Emprego numa das seguintes situações:
- Desempregados inscritos há 9 meses ou menos, em situação de desemprego involuntário ou inscritos há mais de 9 meses, independentemente do motivo da inscrição;
- Jovens à procura do 1.º emprego com idade entre os 18 e os 35 anos, inclusive, com o mínimo do ensino secundário completo ou nível 3 de qualificação ou a frequentar um processo de qualificação conducente à obtenção desse nível de ensino ou qualificação, e que não tenham tido contrato de trabalho sem termo;
- Quem nunca tenha exercido atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria;
- Trabalhador independente cujo rendimento médio mensal, no último ano de atividade, seja inferior à retribuição mínima mensal garantida.

Projeto-Tipo: Projetos de criação de empresas de pequena dimensão, com fins lucrativos, independentemente da respetiva forma jurídica, incluindo entidades sob a forma de cooperativa, cumprindo os seguintes requisitos:
- Metade dos promotores têm de ser destinatários do programa, ou seja, criar o respetivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir, conjuntamente, mais de 50% do capital social e dos direitos de voto;
- não pode exceder a criação de 10 postos de trabalho e um investimento superior a 200.0000€;
- ter viabilidade económico-financeira.

Apoios:
- Linhas de acesso ao crédito com garantia e bonificação da taxa de juro;
- Apoio técnico à criação e consolidação de projetos que obtenham financiamento através do acompanhamento e consultoria ao desenvolvimento do projeto assegurados por uma rede de entidades/serviços de apoio ao empreendedorismo credenciadas pelo IEFP.

Candidatura:
Os promotores que sejam destinatários devem solicitar no Centro de Emprego da área de residência a certificação da qualidade de destinatário, a efetuar mediante declaração.

O projeto e as declarações de certificação da qualidade de destinatário são apresentados diretamente pelo promotor às instituições bancárias aderentes – CGD, Millenium-BCP, BES, BPI, Santander-Totta, Barclays, Banco Popular, Crédito Agrícola, Montepio e BANIF.

Enquadramento Legal: Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, com a redação dada pela Portaria n.º 58/2011, de 28 de janeiro e pela Portaria n.º 95/2012, de 4 de abril.

Para obter informação mais detalhada, consulte o seu Centro de Emprego.


- Apoios à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego [ + ]

Objetivos: Apoiar os projetos de criação do próprio emprego promovidos por beneficiários das prestações de desemprego, desde que os mesmos assegurem o emprego, a tempo inteiro, dos promotores subsidiados.

Destinatários: Beneficiários das prestações de desemprego que apresentem um projeto que origine, pelo menos, a criação do seu emprego a tempo inteiro.

Projeto-Tipo: Criação do próprio emprego através da criação de empresas ou da aquisição de capital social de empresa existente, que decorra de aumento de capital social.

Apoios:
- pagamento do montante global das prestações de desemprego, isoladamente ou em cumulação com crédito bonificado e garantido (MICROINVEST OU INVEST+);
- apoio técnico à criação e consolidação dos projetos.

Nota: O montante das prestações de desemprego deve ser aplicado, na sua totalidade, no financiamento do projeto, podendo ser aplicado em operações associadas ao projeto, designadamente na realização de capital social da empresa a constituir.

Candidatura: O requerimento para o pagamento do montante global das prestações de desemprego é dirigido ao Diretor do Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS) da área de residência do requerente e apresentado no Centro de Emprego.

Para além do requerimento referido no ponto anterior, deve ser apresentado o projeto de criação do próprio emprego:

  • No Centro de Emprego, quando não há recurso à linha de crédito do PAECPE, através de formulário em anexo ao Manual de Procedimentos;
  • Na CASES, quando há recurso à linha de crédito MICROINVEST, no âmbito do Plano Nacional de Microcrédito, a qual valida os projetos previamente à respetiva apresentação na instituição bancária;
  • Na instituição bancária, quando há recurso à linha de crédito do PAECPE fora do âmbito do Plano Nacional de Microcrédito.

Enquadramento Legal: Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro com redação dada pela Portaria nº 58/2011, de 28 de janeiro e Despacho nº 7131/2011, de 11 de maio.
Para obter informação mais detalhada consulte o Manual de Procedimentos disponibilizado no portal do IEFP ou dirija-se ao Centro de Emprego da sua área de residência.


- Plano Nacional de Microcrédito [ + ]

Objetivos: Apoiar ideias de negócio viáveis que permitam criar e consolidar postos de trabalho sustentáveis.

Destinatários: Todas as pessoas com perfil empreendedor que tenham especiais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e estejam em risco de exclusão social.

Projeto-Tipo: Projetos de investimento que reúnam os seguintes requisitos:

  • Metade dos promotores têm de, cumulativamente, ser destinatários do Programa Nacional de Microcrédito, criar o respetivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50% do capital social e dos direitos de voto
  • O projeto não pode exceder a criação de 10 postos de trabalho e um investimento superior a 20.0000€
  • Obtenham a validação prévia da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – CIRL (CASES)

Apoios:
- Linhas de acesso ao crédito com garantia e bonificação da taxa de juro nos termos da MICROINVEST;
- apoio técnico à sua criação e consolidação de projetos assegurado pelas entidades representativas do setor cooperativo e da economia social que integram a CASES, ou por entidades prestadoras de apoio técnico credenciadas pelo IEFP.

Enquadramento Legal: Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, com a redação dada pela Portaria n.º 58/2011, de 28 de janeiro.


Ninhos de Empresa [ + ]

Esta informação não dispensa consulta no sítio online do Instituto de Emprego e Formação Profissional, assim como, no seu Centro de Emprego.


Objetivos: Promover o empreendedorismo a nível local e regional, proporcionando às novas empresas, nos primeiros anos de funcionamento, um espaço físico para o exercício da sua atividade.
Este apoio à incubação é complementado por diversas valências de apoio técnico e pelo acompanhamento das empresas instaladas, visando a sua consolidação e a criação de condições para uma afirmação no exterior, após a saída do Ninho de Empresas.

Destinatários:
- Pessoas singulares, com idade igual ou superior a 18 anos;
- Entidades privadas com fins lucrativos.

Projeto-tipo: O projeto de criação de empresa a instalar nos Ninhos deve reunir, cumulativamente, as seguintes condições de acesso:

  • Demonstrar viabilidade económico-financeira e técnica;
  • Garantir a criação de emprego estável e qualificado;
  • Adequar-se aos objetivos do Ninho de Empresas e às instalações disponíveis.

Apoios Técnicos:

  • Organização e desenvolvimento de ações de formação empresarial destinadas aos potenciais promotores;
  • Acompanhamento técnico na fase de arranque e desenvolvimento das iniciativas empresariais;
  • Cedência de espaços modulados e respetivos serviços de logística.

Candidatura: Não são admitidos projetos de criação de empresas apresentadas por sociedades que já desenvolvam atividades empresariais no exterior do Ninho. Estas realizam-se mediante apresentação em formulário de candidatura no Ninho de Empresas.