APPDH - Projeto Bolsa de Talentos APPDH - Projeto Bolsa de Talentos

Inscrições para a bolsa de talentos Inscrições
para a bolsa de talentos

Técnicas de Procura de emprego Técnicas
de Procura de emprego

Consulta de Ofertas - Competência / Emprego Consulta de Ofertas
Competência / Emprego

APPDH - Projeto Bolsa de Talentos

Legislação

Empregador

Medidas específicas para a população com deficiências e incapacidades [ + ]

REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL [ + ]

A taxa contributiva é de 22,9%, sendo 11,9% para as entidades empregadoras e 11% para os trabalhadores com deficiência, com:
- Capacidade de trabalho inferior a 80% da capacidade normal exigida a um trabalhador sem deficiência no mesmo posto de trabalho;
- Contratos de trabalho sem termo.
A entidade empregadora deve apresentar requerimento acompanhado de atestado médico de incapacidade multiusos emitido pelos serviços de saúde ou pelos serviços do Instituto de Emprego e Formação Profissional que ateste a situação de deficiência e respetivo grau.

Para complementar consulte informações disponibilizadas no sítio do Instituto de Segurança Social.

APOIO À INTEGRAÇÃO, MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO [ + ]

Para este tipo de apoio são entidades promotoras: pessoas coletivas de direito público que não façam parte da administração direta do Estado e pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, credenciadas pelo IEFP, IP como centros de recursos enquanto estruturas de suporte e apoio aos serviços de emprego e de intervenção especializada no domínio da reabilitação profissional.

- Informação, Avaliação e Orientação para a Qualificação e o Emprego: [ + ]

Apoio na tomada de decisões vocacionais adequadas, disponibilizando a informação necessária, promovendo a avaliação da sua funcionalidade e incapacidade e a determinação dos meios e apoios considerados indispensáveis à definição e desenvolvimento do seu plano pessoal de emprego.

Destinatários: pessoas com deficiência e incapacidade inscritas nos centros de emprego ou de formação profissional.

Duração: máximo de 4 meses por destinatário.

Apoios para as entidades promotoras:
- Comparticipação financeira até 50% do IAS, por cada destinatário abrangido, nas despesas com custos com o pessoal afeto, rendas, alugueres e amortizações, preparação e desenvolvimento das ações e encargos gerais dos projetos;
- Comparticipação na íntegra nas despesas relativas ao pagamento de despesas de deslocação, alimentação, alojamento, acolhimento de dependentes e seguros dos destinatários.


- Apoio à Colocação: [ + ]

Apoio na inserção no mercado de trabalho de pessoas com deficiência e incapacidade através de um processo de mediação entre estas e os empregadores, equacionando simultaneamente aspetos relativos à acessibilidade, à adaptação do posto de trabalho, ao desenvolvimento de competências gerais de empregabilidade. Bem como, sensibilizando os empregadores para as vantagens da contratação deste público e apoiando o destinatário na procura ativa de emprego e na criação do próprio emprego.

Destinatários: pessoas com deficiência e incapacidade desempregadas ou empregadas que pretendam mudar de emprego, inscritas nos centros de emprego ou de formação profissional. Bem como, empregadores que pretendam contratar pessoas com deficiência e incapacidade.

Duração: máximo de 6 meses para cada destinatário.

Apoio para empregadores: Apoio técnico

Apoio às entidades promotoras:
- Comparticipação financeira até 1,5 IAS, por cada destinatário abrangido, nas despesas com custos com o pessoal afeto, rendas, alugueres e amortizações, preparação e desenvolvimento das ações e encargos gerais dos projeto;
- Comparticipação na íntegra nas despesas relativas ao pagamento de despesas de deslocação, alimentação, alojamento, acolhimento de dependentes e seguros.


- Acompanhamento pós Colocação: [ + ]

Ajuda na manutenção do emprego e na progressão na carreira através do apoio técnico aos trabalhadores e respectivos empregadores, nos seguintes apetos adaptação às funções a desenvolver e ao posto de trabalho; integração no ambiente sociolaboral da empresa; desenvolvimento de comportamentos pessoais e sociais adequados ao estatuto de trabalhador; acessibilidade e deslocações para as instalações da empresa por parte dos trabalhadores com deficiência.

Destinatários: trabalhadores com deficiência e incapacidade, por conta própria ou de outrem, bem como, entidades empregadoras que tenham ao serviço pessoas com estas características.
Nota: Este apoio pode ser alargado a destinatários inserido em estágios financiados pelo IEFP, IP (nas condições previstas no artigo 27.º)

Duração: máximo de 12 meses para cada trabalhador com estas características, podendo ser prorrogado até ao limite de 24 meses (em situações excepcionais devidamente justificadas, como deficiências ao nível das funções mentais).

Apoio para destinatários e empregadores:
- Apoio técnico visando a manutenção no emprego e a progressão na carreira das pessoas com deficiência e incapacidade;
- Apoio técnico aos empregadores que celebrem contratos de trabalho em regime normal ou regime de emprego apoiado, promovam estágios financiados pelo IEFP, IP ou contratos de emprego-inserção (CEI).

Apoio para as entidades promotoras:
- Comparticipação financeira até 1,25 IAS, por cada destinatário abrangido, nas despesas com custos com o pessoal afeto, rendas, alugueres e amortizações, preparação e desenvolvimento das ações e encargos gerais dos projetos.


- Adaptação de Postos de Trabalho e Eliminação de Barreiras Arquitectónicas: [ + ]

Com o intuito de promover a integração socioprofissional da pessoa com deficiência e incapacidade no mercado normal de trabalho, nalgumas situações devidamente justificadas, poderão ser concedidos apoios financeiros a entidades empregadoras (de direito privado ou de direito público que não façam parte da administração direta do Estado) destinados a apoiar a adaptação do equipamento ou posto de trabalho (artigo 33.º) às dificuldades funcionais e/ou eliminar obstáculos físicos (artigo 34.º) que impeçam ou dificultem o acesso ao local de trabalho ou mobilidade no interior das instalações.

Condições para as entidades promotoras:
- Celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo com duração mínima inicial de um ano;
- Celebrem contratos de trabalho em regime de contrato de emprego apoiado em entidades empregadoras;
- Sejam promotoras de estágios financiados pelo IEFP, IP ou de qualquer das modalidades de contratos emprego-inserção - CEI (apenas na candidatura aos apoios para adaptação de postos de trabalho).

APOIOS
para adaptação de postos de trabalho: Através de Subsídio não reembolsável
Nos contratos de trabalho e contratos de emprego apoiado em entidades empregadoras:
•   até 16 IAS por cada pessoa com deficiência e incapacidade.
Nos estágios financiados e nas modalidades de contratos emprego-inserção:
•   até 8 IAS por cada pessoa com deficiência e incapacidade admitida.

No fim do estágio ou do CEI, ocorrendo a contratação mediante celebração de contrato de trabalho sem termo ou a termo com duração mínima inicial de 1 ano, podem ser comparticipados os 50% remanescentes da solução técnica apoiada para adaptação do posto de trabalho, até ao montante de 16 IAS.

Apoios para eliminação de barreiras arquitectónicas: Através de Subsídio não reembolsável
- até ao limite de 16 IAS não podendo exceder 50% do valor da obra ou do meio técnico adquirido (apenas para edifícios ou estabelecimentos licenciados ou construídos antes de 8 de fevereiro de 2007).

NOTA: Estes 2 apoios são cumuláveis entre si e não podem ser concedidos por mais de uma vez à mesma entidade empregadora em relação às mesmas adaptações.
Podem ser concedidos no caso de contratação a tempo parcial, desde que o período normal de trabalho seja igual ou superior a 50% do respetivo limite máximo legal.



Enquadramento Legal:
- (Decreto-Lei nº 290/2009, de 12 de Outubro alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 131/2013, de 11 de setembro que republica o diploma;
- Despacho Normativo n.º 18/2010, de 29 de junho)


O IEFP, IP pode proporcionar, em adição ao conjunto de apoios que atribui no âmbito dos programas e medidas ativas de emprego de carácter geral um conjunto de apoios específicos, de natureza técnica e financeira, previstos no Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades que constituem um meio facilitador da integração, manutenção e reintegração das pessoas com deficiências e incapacidades no mercado de trabalho.

- Acompanhamento pós-colocação [ + ]

Apoio técnico prestado aos trabalhadores com deficiências e incapacidades e respetivas entidades empregadoras através de: adaptação às funções a desenvolver e ao posto de trabalho; integração no ambiente sócio-laboral da empresa; desenvolvimento de comportamentos pessoais e sociais adequados ao estatuto de trabalhador; acessibilidade para deslocações às instalações da empresa por parte dos trabalhadores com deficiência e incapacidades.

- Adaptação ao posto de trabalho e eliminação de barreiras arquitectónicas [ + ]

Apoio na adaptação do equipamento ou do posto de trabalho da pessoa com deficiências e incapacidades, de forma a ultrapassar as suas dificuldades funcionais e/ou eliminar obstáculos físicos que impeçam ou dificultem o seu acesso ao local de trabalho ou mobilidade no interior das instalações.

Podem ser concedidos:
- A entidades promotoras que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo com duração mínima inicial de um ano. Tratando-se de contratação a tempo parcial, o período normal de trabalho deve ser igual ou superior a 50% do respetivo limite máximo legal;
- para edifícios ou estabelecimentos que tenham sido licenciados ou construídos antes de 20 de Fevereiro de 2007, nos termos da legislação em vigor.

Não são aplicáveis:
- às adaptações de posto de trabalho ou eliminação de barreiras arquitetónicas relativas a trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou de doença profissional, sempre que essa responsabilidade pertença à entidade empregadora ao serviço da qual ocorreu o acidente ou doença, ou ao respetivo grupo empresarial, nos termos da legislação em vigor.

Condições:
A adaptação de postos de trabalho e a eliminação de barreiras arquitetónicas são da responsabilidade das entidades empregadoras, podendo, excecionalmente, o IEFP, IP conceder os apoios financeiros nas seguintes condições:
- imprescindibilidade dos mesmos para o desempenho profissional da pessoa com deficiências e incapacidades ou para o seu acesso ao posto de trabalho, comprovadamente demonstrada no Plano Pessoal de Emprego;
- atestada a necessidade e adequação da adaptação ou da eliminação de barreiras arquitetónicas, resultante da avaliação do posto de trabalho para o qual o trabalhador com deficiências e incapacidades vai ser contratado e do desempenho do trabalhador para o mesmo;
- rentabilidade social dos valores aplicados nos vários esquemas de apoio financeiro face às alternativas de colocação e às aptidões profissionais da pessoa com deficiências e incapacidades.

Apoios Financeiros - Subsídio não reembolsável.

Para adaptação de postos de trabalho:
- na celebração de Contratos de Trabalho e Contratos de Emprego Apoiado em Entidades Empregadoras até 16 vezes o valor do IAS (419,22€ valor em Março de 2013) por cada pessoa com deficiência;
- Estágios Financiados pelo IEFP I.P., até 8 vezes o valor do IAS por cada pessoa com deficiência.
No fim da execução do estágio, se ocorrer a contratação da pessoa com deficiências e incapacidades pela entidade promotora mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo ou a termo com duração mínima inicial de um ano, podem ser comparticipados os 50% remanescentes da solução técnica apoiada para adaptação do posto de trabalho, desde que no total não exceda 16 IAS.

Para eliminação de barreiras arquitectónicas: 16 vezes o valor do IAS, não podendo exceder 50% do valor da obra ou meio técnico adquirido.

Acumulação dos Apoios
Os apoios para adaptação de postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas são cumuláveis entre si.

Candidatura:
- Mediante formulário em qualquer altura do ano, no Centro de Emprego da área da sede social da entidade empregadora ou da área de implementação do projeto;
- apresentada no prazo máximo de 30 dias após a admissão da pessoa com deficiências e incapacidades.


Para informação mais detalhada sobre o programa dirija-se ao Centro de Emprego da sua área ou consulte o Manual de Procedimentos disponibilizado no sítio do IEFP, IP.

ESTÁGIOS EMPREGO, com duração de máxima de 12 meses (não prorrogável) [ + ]

Complementar e aperfeiçoar as competências de pessoas com deficiências e incapacidades e potenciar o seu desempenho profissional, de forma a facilitar o seu recrutamento e integração no mercado de trabalho.
Considera-se estágio o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho, que não pode consistir na ocupação de posto de trabalho.
Não são abrangidos estágios que tenham por objetivo a aquisição de uma habilitação profissional, nem os estágios curriculares de quaisquer curso.

Destinatários: Pessoas com deficiência e incapacidade inscritas como desempregadas nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional.

Entidade promotora:
Pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos;
Autarquias locais, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas;
Entidades que integram o setor empresarial do Estado ou o setor empresarial local.


APOIO FINANCEIRO AO ESTAGIÁRIO
- Bolsa de estágio

Níveis Qualificações Montante Bolsa
1º; 2º nível e
s/qualificação
2º e 3º ciclo do ensino básico obtido no ensino regular ou por
percursos de dupla certificação; ou sem qualificação
Valor do IAS*
3º nível Ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior 1,2 X o IAS
4º nível Ensino secundário obtido por percursos de dupla certificação ou para prosseguimento de estudos de nível superior acrescidos de estágio profissional - mínimo de 6 meses. 1,3 X o IAS
5º nível Qualificação de nível pós-secundário não superior com créditos para o prosseguimento de estudos de nível superior 1,4 X o IAS
6º nível Licenciatura 1,65 X o IAS
7º nível Mestrado 1,65 X o IAS
8º nível Doutoramento 1,65 X o IAS

Quadro de definição de qualificações e montantes de bolsas - Elaborado com recurso à Portaria nº782/2009, de 23 de Julho


- Refeição ou Subsídio de alimentação (de valor correspondente ao atribuído à generalidade dos trabalhadores da Entidade Promotora, não podendo ser superior ao fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas);
- Transporte (caso não assegure o transporte entre a residência habitual e o local de estágio, o estagiário com dificuldades de mobilidade, tem direito ao pagamento das despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens em transporte coletivo, ou se não for possível a sua utilização, ao subsídio de transporte mensal no montante equivalente a 10% do IAS – €41,92 - salvo situações excecionais e devidamente fundamentadas a apreciar pelo IEFP, IP);
- Seguro de acidentes de trabalho que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do estágio;
- Apoio técnico no âmbito do acompanhamento pós-colocação


APOIO ÀS ENTIDADES PROMOTORAS
- Bolsa de estágio

Candidaturas até 31 de Dezembro de 2013:
100%
- pessoas singulares ou colectivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, até 10 trabalhadores, inclusive; autarquia local; comunidade intermunicipal e área metropolitana ( Se não tiverem sido financiadas a 100% por fundos públicos noutro estágio);
- Relativamente aos 10 primeiros estagiários quando os estágios se enquadrem no repertório de atividades artesanais (Programa Património Ativo);
- Todos os estagiários integrados em estágios promovidos por IPSS e entidades equiparadas; em Associações Mutualistas e Estabelecimentos de apoio social.

90% Todas as situações não previstas acima.

Candidaturas a partir de 01 de Janeiro de 2014:
Mantém-se as comparticipações previstas (na tabela anterior) para o ano de 2013 e acresce uma comparticipação de 100% para Estagiários integrados em estágios de Hospitais E.P.E.

Comparticipação pública das restantes despesas:
- subsídio de alimentação (100%);
- Subsidio de transporte – 100% (conforme informação supra referida);
- seguro até ao valor correspondente a 3% do valor total da bolsa de estágio estipulada para o nível 4 (1,3*IAS).
Outros apoios:
- Apoio técnico no âmbito do acompanhamento pós colocação;
- Apoio para adaptação de postos de trabalho (em casos justificados) – subsidio não reembolsável no valor máximo de 8*IAS, por casa pessoa com deficiência e incapacidade.
Caso exista, no final do estágio a contratação mediante contrato sem termo ou a termo com duração mínima inicial de 1 ano, podem ser comparticipados os 50% remanescentes da solução técnica apoiada para adaptação do posto de trabalho, até ao montante total de 16 IAS.

Pagamentos:
- adiantamento de 30% do total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP no início do estágio;
- reembolsos trimestrais correspondentes ao volume de atividade comprovada até 55% do total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP;
- encerramento de contas após a análise do pedido, podendo haver lugar a pagamento (até 15% - remanescente) ou a devolução.

Segurança Social e IRS: As bolsas de estágio são sujeitas a contribuições para a Segurança Social (TSU) e passíveis de tributação em sede de IRS.

Candidatura: As candidaturas são apresentadas através do preenchimento do formulário eletrónico disponível no Portal do NETemprego, no serviço de Candidaturas Eletrónicas a Medidas de Emprego. Sendo necessário o registo prévio da entidade nesse portal.

CONTRATO DE EMPREGO APOIADO EM ENTIDADES EMPREGADORAS [ + ]

Criação de um ou mais postos de trabalho em regime de emprego apoiado, integrados numa organização produtiva ou de prestação de serviços, sob condições especiais, designadamente sob a forma de enclaves, isto é, isto é, grupo de pessoas com deficiências e incapacidades que exercem a sua atividade em conjunto, sob condições especiais, num meio normal de trabalho, em postos de trabalho em regime de emprego apoiado em entidades empregadoras.

No caso de criação de vários postos de trabalho em regime de emprego apoiado, considera-se que se encontram organizados sob a forma de Enclave, quando a atividade profissional desse grupo de trabalhadores é exercida em conjunto.

A relação de trabalho entre o destinatário e a entidade empregadora rege-se pelas normas legais e convencionais de regulamentação do trabalho, com as especificidades previstas no Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, nomeadamente, quanto à retribuição (fixada de acordo com a graduação da sua capacidade e aferida proporcionalmente à de um trabalhador com capacidade normal para o mesmo posto de trabalho, não podendo ser inferior à retribuição mínima mensal garantida por lei).

Destinatários:
- Pessoas com deficiências e incapacidades, inscritas nos Centros de Emprego, com capacidade de trabalho não inferior a 30 % nem superior a 75 % da capacidade normal de trabalho de um trabalhador sem deficiência nas mesmas funções profissionais.

NOTA: O coeficiente de capacidade para o trabalho para efeitos de integração no regime de emprego apoiado é fixado pelo IEFP, IP.

Entidades promotoras:
- Entidades empregadoras de direito público e privado.

Apoios:
- Apoio técnico à instalação e funcionamento.

- Apoio financeiro às pessoas colectivas de direito privado:

  • comparticipação na retribuição, correspondente à diferença a que o trabalhador tem direito e o IAS;
  • comparticipação nas contribuições para a segurança social, na mesma proporção;
  • Apoios à adaptação de postos de trabalho e à eliminação de barreiras arquitetónicas nas situações em que seja necessário adaptar o equipamento ou o posto de trabalho às dificuldades funcionais do trabalhador.

- Apoio para as entidades promotoras públicas e privadas:

  • Apoio técnico à instalação e funcionamento;
  • Apoio técnico no âmbito do acompanhamento pós-colocação.

Condições de candidatura:
As entidades promotoras devem cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontram vinculadas, nelas se incluindo as de natureza fiscal e contributiva.

Candidatura:
O pedido de autorização para a criação de CEP e a respetiva candidatura aos apoios financeiros efetuam-se no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional da área da sede social da entidade empregadora ou da área de implementação do projeto, nos períodos definidos pelo IEFP, IP.

A criação de postos de trabalho nesta modalidade depende de autorização prévia do IEFP, a solicitar nos termos de formulário próprio disponibilizado no sítio online do IEFP, IP, a apresentar no Centro de Emprego da área da sede social da entidade empregadora ou da área de implementação do projeto, acompanhado de um estudo com indicação de:

  • N.º de postos de trabalho;
  • Natureza ou tipo de atividade a exercer e suas características;
  • Composição da equipa de enquadramento e de acompanhamento e apoio aos trabalhadores em regime de contrato de emprego apoiado, no âmbito da reabilitação e inserção profissional.

Para obter informação mais detalhada dirija-se ao Centro de Emprego da sua área ou consulte o Manual de Procedimentos disponível no sítio online do IEFP, IP.

CONTRATO DE EMPREGO-INSERÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E INCAPACIDADES (CEI+) com duração máxima 12 meses [ + ]

Visa promover e apoiar a sua transição para o mercado de trabalho através da participação das pessoas com deficiências e incapacidades em atividades socialmente úteis, em entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, com vista a reforçar as suas competências relacionais e pessoais, valorizar a autoestima, bem como estimular hábitos de trabalho.

Esta medida agora apresenta uma maior amplitude nos seus destinatários. Para além das pessoas com deficiências e incapacidades (como era direccionada até finais do ano de 2013) os CEI+ prevêem outros destinatários.

Destinatários: pessoas com deficiências e incapacidades, desempregadas ou à procura de 1.º emprego, inscritas nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional; e, também, aquelas que sejam subsidiadas ou beneficiárias do Rendimento Social de Inserção (RSI).

Podem, ainda, ser integrados na medida CEI+ mas com condições diferentes (consultar no regulamento disponibilizado pelo IEFP):
- os inscritos no IEFP como beneficiários do Rendimento Social de Inserção;
- as pessoas que não beneficiem das prestações de desemprego ou de rendimento social de inserção, inscritas como desempregadas:
• Há pelo menos 12 meses (o tempo de inscrição não é prejudicado: pela frequência de estágio profissional, formação profissional ou outra medida ativa de emprego, com exceção das medidas de apoio direto à contratação ou que visem a criação do próprio emprego; pela existência de registo de remunerações na segurança social por período não superior a 15 dias, desde que no total não exceda 70 dias);
• Que integrem família monoparental, independentemente do tempo de inscrição;
• Cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente desempregados, independentemente do tempo de inscrição;
• Vítimas de violência doméstica.

Apoio financeiro ao destinatário:
- Bolsa de ocupação mensal no valor do IAS para desempregados que não estejam a auferir prestações de desemprego;
- Bolsa mensal complementar no valor de 20% do IAS para os desempregados beneficiários do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego;
- Despesas de transporte entre a residência habitual e o local da atividade (se a entidade promotora não assegurar o transporte até ao local onde se exerce a actividade);
- Subsídio de alimentação, por cada dia de actividade, de valor correspondente à generalidade dos seus trabalhadores ou, na sua falta, dos trabalhadores que exercem funções públicas.
- Seguro de acidentes pessoais que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das atividades integradas num projeto de trabalho socialmente necessário.

Outros apoios:
- Apoio técnico no âmbito do acompanhamento pós-colocação.
Nota:
As pessoas com deficiência e incapacidade beneficiárias de prestações de desemprego ou de RSI têm direito ao tempo necessário para efetuar as diligências para a procura ativa de emprego, até ao limite de horas correspondentes a 4 dias por mês, devendo comprovar a efetivação das mesmas.


Apoio financeiro à entidade promotora:
- 100% da bolsa de ocupação mensal para projetos promovidos por entidades privadas sem fins lucrativos e 90% por entidades públicas ou por entidades privadas do sector empresarial local que sejam totalmente participadas pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas;
- 100% da bolsa mensal complementar (caso seja pessoa com deficiências e incapacidades beneficiária do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego. Esta bolsa corresponde a 20% do valor do IAS);
- Despesas de transporte de montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, no caso de não ser possível a utilização de transporte coletivo, até ao limite máximo mensal de 12,5% o valor do IAS, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas, a apreciar pelo IEFP;
- 100% do subsídio de alimentação.

Outros apoios:
- Apoio técnico no âmbito do acompanhamento pós-colocação;
- Apoio para adaptação de postos de trabalho (em casos justificados) – subsidio não reembolsável no valor máximo de 8*IAS, por casa pessoa com deficiência e incapacidade.
Caso exista, no final do estágio a contratação mediante contrato sem termo ou a termo com duração mínima inicial de 1 ano, podem ser comparticipados os 50% remanescentes da solução técnica apoiada para adaptação do posto de trabalho, até ao montante total de 16 IAS.


Pagamentos:
- adiantamento de 30% do respetivo apoio no início do contrato;
- reembolsos trimestrais correspondentes ao volume de atividade comprovada até 55%do total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP.
- encerramento de contas efetuado após a análise do respetivo pedido pela entidade, podendo haver lugar a pagamento (até 15% do aprovado e a comparticipar pelo IEFP) ou a devolução.

Candidatura:
Apresentar pela entidade promotora, através do preenchimento do formulário eletrónico disponível no Portal do NETemprego, no serviço de Candidaturas Eletrónicas a Medidas de Emprego. Sendo necessário o registo prévio da entidade no Portal. O período de candidatura é disponibilizado no sítio do IEFP.

CONTRATOS DE EMPREGO PROTEGIDO [ + ]

Criação de estrutura produtiva dos setores primário, secundário ou terciário com personalidade jurídica própria ou de estrutura de pessoa coletiva de direito público ou privado, dotada de autonomia administrativa e financeira, que visa assegurar aos destinatários inseridos em postos de trabalho em regime de emprego apoiado o exercício de uma atividade e o desenvolvimento de competências, facilitando a sua transição, sempre que possível, para o mercado normal de trabalho.

Sob a forma de:

  • Estágio em posto de trabalho com uma duração não superior a 9 meses (em situações justificadas);
  • Exercício de atividade profissional nas áreas de produção ou prestação de serviços existentes.

A relação de trabalho entre a entidade empregadora e o destinatário rege-se pelas normas legais e convencionais de regulamentação do trabalho, com as especificidades previstas no Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, nomeadamente, quanto à retribuição (fixada de acordo com a graduação da sua capacidade e aferida proporcionalmente à de um trabalhador com capacidade normal para o mesmo posto de trabalho, não podendo ser inferior à retribuição mínima mensal garantida por lei (RMMG) e durante o período de estágio a retribuição tem o valor de 70% da RMMG.

Destinatários:
- Pessoas com deficiências e incapacidades, inscritas nos Centros de Emprego, com capacidade de trabalho não inferior a 30 % nem superior a 75 % da capacidade normal de trabalho de um trabalhador sem deficiência nas mesmas funções profissionais.

NOTA: O coeficiente de capacidade para o trabalho para efeitos de integração no regime de emprego apoiado é fixado pelo IEFP, I. P..

Entidades promotoras:
- Pessoas coletivas de direito público que não façam parte da administração direta do Estado ou pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos.

Condições:
A criação de centros de emprego protegido e a concessão de apoio financeiro para a sua construção, equipamento e instalação depende da avaliação da sua necessidade e adequação no âmbito da rede de centros de emprego protegido, de acordo com as linhas de orientação e as prioridades definidas pelo IEFP, IP para a criação de respostas que promovam a integração profissional das pessoas com deficiências e incapacidades que não reúnem condições para o acesso imediato ao regime normal de trabalho.

Apoios:
- Apoio técnico à instalação, ao funcionamento e, quando solicitado, à gestão dos CEP.
- Apoio financeiro:
As Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos podem beneficiar de apoios ao Investimento (construção, equipamento e instalações) até ao limite de 100 % das despesas de investimento elegíveis, nas modalidades cumuláveis de subsídio não reembolsável (não superior a 70% do apoio) e empréstimo sem juros (é reembolsável no prazo de 15 anos, podendo beneficiar de período de 5 anos de carência) não podendo ultrapassar o valor de 30xIAS por posto de trabalho.
- Apoio ao Funcionamento:
comparticipação na retribuição, correspondente à diferença a que o trabalhador tem direito e o IAS;
comparticipação nas contribuições para a segurança social, na mesma proporção.

Candidatura:
Podem candidatar-se as entidades que cumpram os seguintes requisitos:

  • Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;
  • Terem a situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
  • Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários ou nacionais;
  • Terem uma situação económica e financeira equilibrada.

É necessário obter autorização prévia do IEFP, IP devendo a entidade promotora apresentar um estudo com indicação de:

  • Pessoas com deficiências e incapacidades que reúnam as condições indicadas para emprego protegido e que residam na área geográfica em que se pretende implantá-lo;
  • Localização e dimensionamento;
  • Natureza ou tipo de atividade a exercer e suas características;
  • Interesse social e viabilidade do empreendimento;
  • N.º de postos de trabalho a ocupar por trabalhador em regime de emprego protegido e por outros trabalhadores;
  • Composição da equipa de enquadramento e de acompanhamento e apoio aos trabalhadores em regime de emprego protegido, no âmbito da reabilitação e inserção profissional.

A criação de CEP e a respetiva concessão de apoios financeiros realiza-se em regime de candidatura fechada, nos termos a definir e a divulgar pelo IEFP, IP, e está sujeita às respetivas disponibilidades orçamentais.

Para mais informações consulte o Manual de Procedimentos disponibilizado no sítio online do IEFP, IP ou dirija-se ao Centro de Emprego da sua área.

PRÉMIO DE MÉRITO [ + ]

- Pretende premiar as entidades empregadoras que se distingam na integração profissional das pessoas com deficiências e incapacidades.

O Prémio de Mérito é atribuído às entidades empregadoras nas seguintes modalidades, cada uma com três categorias:
   a)   Diploma de mérito, para grandes empresas (com 250 ou mais trabalhadores) e entidades do setor público empresarial;
   b)   Diploma de mérito, para entidades públicas com exceção das entidades do setor público empresarial;
   c)   Diploma de mérito, acompanhado de uma prestação pecuniária, para pequenas e médias empresas (com menos de 250 trabalhadores) e pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, no valor de:
1.ª categoria - 18 vezes o IAS;
2.ª categoria - 14 vezes o IAS;
3.ª categoria - 10 vezes o IAS

Candidaturas:
Entregues nos Centros de Emprego, através da apresentação de formulário próprio, de 1 de Janeiro a 30 de Junho do ano imediatamente a seguir ao ano a que se refere o prémio.
A apreciação e a decisão sobre a atribuição do prémio, de acordo com um conjunto de critérios de seleção, constantes, nomeadamente, do Regulamento do Prémio de Mérito, compete a um júri nomeado anualmente por despacho ministerial.


Enquadramento Legal das medidas específicas para pessoas com deficiência e incapacidade:
- Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/2011, de 16 de Junho e pelo DL n.º 131/2013, de 11 de setembro que republica o diploma (consultar para todas as medidas).

- Despacho Normativo n.º 18/2010, de 29 de junho (Consultar documento legal que enquadra todas as medidas, exceto Estágio Emprego).

- Portaria nº 375/2013, de 27 de dezembro que altera a Portaria nº 204-B/2013, de 18 de junho alterada pela Portaria nº 20-A/2014, de 30 de janeiro; Despacho nº 1573-A/2014, de 30 de janeiro (Legislação de suporte à medida Estágio Emprego em vigor para candidatura aprovadas a partir de 31 de janeiro de 2014).

- Portaria nº 378H/2013, de 31 de dezembro que altera a Portaria nº 128/2009, de 30 de janeiro alterada pela Portaria nº 294/2010, de 31 de maio e pela Portaria nº 164/2011, de 18 de Abril; Despacho nº 1573-A/2014, de 30 de Janeiro (Legislação de suporte à medida Contrato de Emprego-Inserção em vigor para candidatura aprovadas a partir de 31 de janeiro de 2014).


Medidas generalizadas com maiores incentivos na integração de pessoas com deficiências e incapacidades [ + ]

ESTÁGIOS PROFISSIONAIS, com duração máxima de 12 meses) [ + ]

Revogada pela Medida Estágio Emprego.

ESTÍMULO 2013 [ + ]

Apoio financeiro às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial por prazo igual ou superior a 6 meses, com desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.
A entidade empregadora tem a obrigatoriedade de proporcionar formação profissional ajustada às competências do posto de trabalho, numa das seguintes modalidades:
•   Formação em contexto de trabalho, pelo período de duração do apoio, mediante acompanhamento de um tutor designado pelo empregador;
•   Formação, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas e realizada, preferencialmente, durante o período normal de trabalho.
Nota: A entidade empregadora que possua menos de 5 trabalhadores deve realizar obrigatoriamente a formação através de entidade formadora certificada

Destinatários: Desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, numa das seguintes condições
•   Inscritos há pelo menos 6 meses consecutivos;
•   Inscritos há pelo menos 3 meses consecutivos, desde que não tenham concluído o ensino básico ou que tenham 45 anos ou mais ou, ainda, que sejam responsáveis por família monoparental ou cujo conjugue se encontre desempregado;
•   Outros inscritos, desde que não tenham registos na segurança social como trabalhadores por conta de outrem ou como trabalhadores independentes nos últimos 12 meses que precedem a data da candidatura, nem tenham estado a estudar durante esse mesmo período.
Nota: São equiparadas a desempregados, as pessoas inscritas no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.

Apoio às entidades promotoras (Pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos):
•   50% da retribuição mensal do trabalhador por um período máximo de 6 meses, no caso de celebração de contrato a termo certo ou de 18 meses, no caso de celebração de contrato de trabalho sem termo;
•   Majoração em 10% do apoio na celebração de contrato com desempregado que se encontre numa das seguintes situações:
- Inscrito há pelo menos 12 meses consecutivos;
- Beneficiário do rendimento social de inserção;
- Pessoa com deficiência e incapacidade;
- Idade igual ou inferior a 25 anos;
- Idade igual ou superior a 50 anos;
- Mulher detentora de um nível de habilitações inferior ao 3.º ciclo do ensino básico;
- Seja do sexo menos representado em setores de atividade que tradicionalmente empregam uma maioria de pessoas do mesmo sexo.
Nota: O apoio financeiro previsto não pode ultrapassar os montantes de 1 IAS/mês, no caso de contratos de trabalho a termo e de 1,3 IAS/mês, no caso de contratos de trabalho sem termo.

Condições para atribuição do apoio:
O apoio depende da celebração de um contrato de trabalho não inferior a 6 meses, da criação líquida de emprego e da manutenção do nível de emprego durante o período de duração do apoio.

Enquadramento legal:
Portaria n.º 106/2013, de 14 de março

IMPULSO JOVEM - MEDIDA PASSAPORTE EMPREGO (Portaria nº 225-A/2012, de 31 de Julho) [ + ]

Com duração de 12 meses (não prorrogáveis), pretende melhorar o perfil de empregabilidade dos jovens que procuram emprego e promover a sua inserção ou reconversão profissional e, em simultâneo, potenciar o desenvolvimento de novas competências junto dos empregadores, de forma a estimular a criação de emprego em novas áreas.

Modalidades e destinatários:
Passaporte Emprego, para jovens entre os 18 e os 25 anos, a realizar em entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, preferencialmente, nas que operam no setor de bens e serviços transaccionáveis e autarquias locais.
Passaporte Emprego Agricultura, para jovens entre os 18 e os 35 anos, a realizar em entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, do setor agrícola.
Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas, para jovens entre os 18 e os 25 anos, a realizar em entidades do setor associativo juvenil e desportivo;
Passaporte Emprego Economia Social para jovens entre os 18 e os 25 anos, a realizar em entidades no âmbito da economia social.

Nota: Para qualquer modalidade tem que se estar inscrito em centros de emprego e de formação profissional como desempregados.

Apoio financeiro ao estagiário:

- Bolsa de estágio mensal

Níveis Qualificações Montante Bolsa
1º nível 2º ciclo do ensino básico Valor do IAS*
2º nível 3º ciclo do ensino básico obtido no ensino regular ou por percursos de dupla certificação Valor do IAS*
3º nível Ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior 1,2 X o IAS
4º nível Ensino secundário obtido por percursos de dupla certificação ou para prosseguimento de estudos de nível superior acrescidos de estágio profissional - mínimo de 6 meses. 1,3 X o IAS
5º nível Qualificação de nível pós-secundário não superior com créditos para o prosseguimento de estudos de nível superior 1,4 X o IAS
6º nível Licenciatura 1,65 X o IAS
7º nível Mestrado 1,65 X o IAS
8º nível Doutoramento 1,65 X o IAS

- Subsídio de alimentação de valor correspondente ao da generalidade dos seus trabalhadores;

- Seguro de acidentes de trabalho;

- Despesas de Transporte (para estagiários com deficiências e incapacidades, caso não assegure o transporte entre a sua residência e o local do estágio) no montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a utilização deste, subsídio de transporte, no montante máximo mensal de 10% do IAS, salvo situações excecionais e devidamente fundamentadas, a apreciar pelo IEFP,IP.

Comparticipação das bolsas:
- Para entidades com 10 ou menos trabalhadores e autarquias locais:

  • 100% do valor da bolsa para o 1.º estagiário;
  • 80 % do valor da bolsa para o 2.º estagiário;

- Para entidades com mais de 10 trabalhadores – 80 % do valor da bolsa;
- Na medida Passaporte Emprego Economia Social os encargos da entidade promotora com a bolsa de estágio são integralmente financiados pelo IEFP, IP relativamente a todos os estagiários, exceto quando a entidade promotora é uma autarquia local. Sendo, uma autarquia local os encargos com a bolsa de estágio são financiados integralmente pelo IEFP, IP relativamente ao 1º estagiário, e em 80 % do respetivo valor, relativamente aos restantes.

Comparticipação de outras despesas:
- com alimentação (até ao valor fixado para os trabalhadores que exerçam funções públicas);
- prémio de seguro dos estagiários (até ao valor correspondente a 3% de 1,65 vezes o valor do IAS, reportado ao período de duração do estágio respectivo);
- de transporte aos estagiários com deficiências e incapacidades.

Pagamentos:
- 1º adiantamento correspondente a 40% do total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP, IP;
- 2º adiantamento de 45% quando o processo estiver em execução total e for atingido um terço da duração total aprovada do projeto;
- após a conclusão dos estágios proceder-se-á ao encerramento de contas e ao respetivo pagamento do remanescente(15%), se a ele houver lugar.

Segurança Social e IRS:
As bolsas de estágio são passíveis de tributação em sede de IRS e sujeitas a contribuições para a Segurança Social (Taxa Social Única - TSU), nos termos dos respetivos normativos e procedimentos.
O IEFP,IP não comparticipa as contribuições devidas pela entidade promotora à segurança social.

Prémio de integração para a entidade promotora no valor da comparticipação do IEFP da bolsa de estagiário multiplicado por seis, quando proceder (no prazo máximo de 30 dias a partir da conclusão do estágio) à contratação do ex-estagiário celebrando contrato de trabalho sem termo.

Candidatura:
As candidaturas devem ser apresentadas pelas entidades promotoras ao IEFP através do preenchimento do formulário electrónico no portal do IEFP, IP ou do NETEMPREGO no serviço de candidaturas Electrónicas a Medidas de Emprego.

Enquadramento Legal:
Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de Julho, alterada pela Portaria n.º 65-B/2013, de 13 de fevereiro.

PROGRAMA PATRIMÓNIO ATIVO [ + ]

Visa a qualificação e inserção profissional de jovens e desempregados na área da conservação e manutenção do património natural, cultural e urbanístico e integra as medidas:

- Estágios (Estágio-Património) [ + ]

Entidades Promotoras: Pessoas singulares ou coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

Destinatários:
- desempregados, com idade até 35 anos, inscritos nos Centros de Emprego ou Serviços de Emprego dos Centros de Emprego e Formação Profissional, há pelo menos 4 meses consecutivos;
- desempregados inscritos, com idade superior a 35 anos, há pelo menos 12 meses consecutivos.
No caso dos desempregados com deficiências e incapacidades não se aplicam as durações mínimas de inscrição atrás referidas.

Duração:
Mínimo de 3 meses e máximo de 12 meses, não prorrogáveis.

Apoio financeiro ao estagiário:
- Bolsa de estágio mensal

Níveis Qualificações Montante Bolsa
1º nível 2º ciclo do ensino básico Valor do IAS*
2º nível 3º ciclo do ensino básico obtido no ensino regular ou por percursos de dupla certificação Valor do IAS*
3º nível Ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior 1,25 X o IAS
4º nível Ensino secundário obtido por percursos de dupla certificação ou para prosseguimento de estudos de nível superior acrescidos de estágio profissional - mínimo de 6 meses. 1,25 X o IAS
5º nível Qualificação de nível pós-secundário não superior com créditos para o prosseguimento de estudos de nível superior 1,25 X o IAS
6º nível Licenciatura 1,65 X o IAS
7º nível Mestrado 1,65 X o IAS
8º nível Doutoramento 1,65 X o IAS

- Subsídio de alimentação de valor correspondente ao atribuído à generalidade dos seus trabalhadores;;

- Seguro de acidentes de trabalho

Comparticipação do IEFP,IP nos apoios:
- 100% da bolsa mensal de estágio;
- alimentação (até ao valor fixado para os trabalhadores que exerçam funções públicas);
- prémio de seguro dos estagiários (até ao valor correspondente a 3% de 1,65 vezes o valor do IAS, reportado ao período de duração do estágio respectivo).

Candidatura:
- cada entidade candidaturas para o máximo de 10 estagiários;
- preenchimento do formulário electrónico no portal do IEFP, IP ou do NETEMPREGO no serviço de candidaturas Electrónicas a Medidas de Emprego;
- abertas a partir de 28 de fevereiro de 2013.

- Contratos Emprego-Inserção (CEI-Património) [ + ]

Entidades Promotoras – pessoas coletivas públicas ou privadas sem fins lucrativos, nomeadamente, Serviços públicos, autarquias locais e Entidades cuja atividade se insira no âmbito do desenvolvimento social local.

Destinatários:
- beneficiários do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego;
- beneficiários do rendimento social de inserção;
- desempregados Inscritos nos Centros de Emprego ou Serviços do Emprego dos Centros de Emprego e Formação Profissional, há pelo menos 4 meses consecutivos, que não sejam subsidiados, nem beneficiários do rendimento social de inserção.
São prioritários:
- desempregados de longa duração;
- desempregos com idade igual ou superior a 55 anos;
- Pessoas com deficiências e incapacidades.

Duração:
Mínimo de 3 meses e máximo de 12 meses, não prorrogáveis.

Condições:
Os projectos devem contemplar, obrigatoriamente, formação: com o mínimo 50 horas; e com módulos em áreas transversais ou em áreas específicas de acordo com o domínio de actividade do projeto.
Pode ser desenvolvida em contexto de trabalho nas entidades promotoras ou com recurso à rede de centros de formação do IEFP, IP ou a entidades de formação certificadas.

Apoio financeiro:
- Bolsa de estágio mensal

Para desempregados subsidiados – bolsa mensal complementar correspondente a 20% valor do IAS;

Para desempregados beneficiários do rendimento social de inserção e desempregados não subsidiados
– bolsa de ocupação mensal no montante do IAS;
- Despesas ou subsídio de transporte caso a entidade não assegure a deslocação casa-trabalho;
- Subsídio de alimentação de valor correspondente ao da generalidade dos seus trabalhadores;
- Seguro de acidentes de trabalho.


Comparticipação do IEFP,IP nos apoios:
- 100% da bolsa mensal de estágio;
- despesas ou subsídio de transporte até ao montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte colectivo, ou não sendo possível a sua utilização, subsídio até ao limite mensal de 10% do IAS;
- alimentação (até ao valor fixado para os trabalhadores que exerçam funções públicas);
- prémio de seguro por destinatário (até ao valor correspondente a 3% de 1,65 vezes o valor do IAS, reportado ao período de duração do projeto).

Candidatura:
- cada entidade candidaturas para o máximo de 20 destinatários;
- preenchimento do formulário electrónico no portal do IEFP, IP ou do NETEMPREGO no serviço de candidaturas Electrónicas a Medidas de Emprego;
- abertas a partir de 28 de fevereiro de 2013.

Estas medidas têm como objetivo estimular o contato dos jovens com o mercado de trabalho, promover o desenvolvimento de novas competências e a reintegração daqueles que se encontrem em situação de desemprego, no quadro de projetos que correspondam a necessidades sociais não satisfeitas pelo normal funcionamento do mercado, na área da conservação e manutenção do património natural, cultural e urbanístico.

Enquadramento Legal;
Portaria n.º 33/2013, de 20 de janeiro.

Para obter informação mais detalhada dirija-se ao Centro de Emprego ou Serviço de Emprego do Centro de Emprego e Formação Profissional da sua área ou consulte o Regulamento do Programa no sítio do IEFP.


Medidas generalizadas que as pessoas com deficiências e incapacidades podem beneficiar [ + ]

Para além dos apoios e incentivos específicos para as pessoas com deficiências e incapacidades podem também beneficiar das medidas de emprego mais generalizadas, tais como:

1. Impulso Jovem - Apoio à contratação via reembolso da Taxa Social Única (TSU)
2. Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via reembolso da TSU
3. Apoio à contratação de trabalhadores por empresas startups

Para informações mais detalhadas sobre estas medidas contate o Centro de Emprego da sua área ou consulte o portal do IEFP.


NOTA*: Valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em Novembro de 2013: €419,22

Para informações mais detalhadas sobre estas medidas pode contatar-nos, contate o Centro de Emprego da sua área ou consulte o portal do IEFP.